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REGULAMENTO

 

Para a adequada utilização do acervo videográfico e bibliográfico da Videoteca da Câmara Municipal de Lisboa, bem como das suas instalações, valências, serviços e equipamentos, deverão ser lidas e cumpridas as Normas que se seguem.

PREÂMBULO:

a) A Videoteca / Arquivo Municipal de Lisboa é um serviço que tem por base o Cinema e Audiovisual regendo-se por objectivos culturais, pedagógicos, didácticos e científicos.

b) A Videoteca / Arquivo Municipal de Lisboa presta assim um serviço de utilidade pública, cuja direcção, orientação e normas de funcionamento são asseguradas por um coordenador designado pelo Director Municipal da Cultura.

c) Compete ao Coordenador da Videoteca / Arquivo Municipal de Lisboa deliberar sobre casos omissos no presente Regulamento Geral de Utilização, bem como sobre questões porventura decorrentes da interpretação do seu articulado.

 

ARTIGO 1º

CONDIÇÕES DE ADMISSÃO E INSCRIÇÃO

1. Serão admitidos como Utilizadores da Videoteca / Arquivo Municipal de Lisboa todos os interessados que aceitem cumprir, incondicionalmente, as normas constantes no presente Regulamento de Utilização.

2. A inscrição de cada Utilizador faz-se mediante o preenchimento de um Formulário de Visionamento próprio para o efeito, obrigatoriamente acompanhado de um documento de identificação. O formulário de Visionamento deverá ser requerida no Serviço de Atendimento da Videoteca Municipal.

3. Os utilizadores de idade igual ou inferior a 16 anos implica a autorização expressa dos respectivos Pais, Professores ou Encarregados de Educação, a redigir em impresso próprio para o efeito, que se responsabilizarão assim pelo cumprimento do presente Regulamento ou de quaisquer outras normas ou regras que dele possam emanar.

4. Ao caso referido no ponto anterior, aplica-se a obrigatoriedade de apresentação de fotocópia de um documento de identificação dos Pais, Professores ou Encarregados de Educação.

5. Não é permitida a utilização deste serviço a crianças com idade inferior a 12 anos, pelo que a sua permanência no interior da Videoteca só é permitida quando acompanhadas por adultos, professores ou monitores.

6. Em caso de necessidade a forma de admissão e acesso pode vir a ser alterada ou actualizada por determinação do Coordenador da Videoteca.

  

ARTIGO 2º

VISIONAMENTO

1. O visionamento individual ou em grupo respeitará os níveis etários fixados pelo IGAC.

2. A missão de fiscalização exigível para garantir o estrito cumprimento do disposto no ponto anterior poderá ser efectuada por qualquer dos Funcionários que prestam serviço na Videoteca Municipal, os quais terão competência para solicitar a identificação dos utilizadores sempre que o considerarem necessário.

3. Salvo nos casos especificamente autorizados pelo Coordenador da Videoteca de Lisboa, não será permitida a presença de mais do que dois utilizadores em simultâneo em cada um dos postos de visionamento individual, apresentando-se o visionamento colectivo com uma ocupação limite de 30 lugares.

 

ARTIGO 3º

EMPRÉSTIMOS E CEDÊNCIAS de FILMES

1. Em sintonia com o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, nenhuma circunstância e sob nenhum pretexto poderá ser efectuado empréstimo de qualquer das obras videográficas e bibliográficas que integrem o acervo da Videoteca, nem delas poderá ser feita qualquer reprodução no todo ou em parte.

2. São excepção ao ponto anterior as obras e as imagens produzidas pela própria Videoteca Municipal, que são por isso sua propriedade. O empréstimo e a cedência gratuita das edições videográficas e bibliográficas da Videoteca requerem uma pré-avaliação dos fins e objectivos a que se destinam. Qualquer custo financeiro proveniente desta acção será suportado pelo interessado como são os casos dos portes de envio de correio e da disponibilização de suportes videográficos para cópia das obras produzidas pela Videoteca.

3. É excepção ao ponto 1 do artigo 3º os casos em que:

a) O próprio autor, produtor ou distribuidor solicite uma cópia da obra sobre a qual possui direitos.

b) O interessado apresente uma autorização de cópia do autor, produtor ou distribuidor que detenham direitos sobre a obra.

4. Todas as despesas provenientes das excepções patentes no Ponto 3 do artigo 3º serão suportadas pelos interessados.

   

ARTIGO 4º

DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

1. Os Utilizadores da Videoteca de Lisboa deverão reger a sua permanência e atitude de acordo com as normas de civilidade exigíveis pela dignidade institucional da Câmara Municipal de Lisboa, e deverão em todas as circunstâncias respeitar os demais utilizadores.

2. Perante casos de manifesto desrespeito qualquer dos elementos que desempenha funções na Videoteca de Lisboa está autorizado a intervir da forma que considere mais adequada, que poderá ir desde a expulsão do utilizador

3. Os utilizadores da Videoteca de Lisboa são materialmente responsáveis pelos equipamentos e/ou acessórios que directamente manipulam. Caso, por manifesto descuido e desinteresse, se verifique o dano dos equipamentos durante o período de utilização, o utilizador em questão será responsabilizado pelo dano.

4. É expressamente proibido fumar no interior da Videoteca.

5. Durante as sessões de visionamento individual e colectivo os utilizadores deverão manter o silêncio, sendo expressamente proibido a utilização do telemóvel pessoal e de outros aparelhos electrónicos que produzam som.